CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/2021)
CARGA HORÁRIA:
20 horas/aula
O CURSO:
O curso “Contratações Públicas na área de infraestrutura à luz da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)” aborda os principais tópicos relacionados ao processo de execução dos contratos administrativos, incluindo conceitos e definições gerais, características, prazos de execução, recebimento do objeto e hipóteses de extinção, com ênfase nas principais inovações que afetam diretamente o setor de infraestrutura de transportes brasileiro, como a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o registro cadastral unificado, os novos mecanismos de controle das contratações, o seguro garantia com cláusula de retomada, a possibilidade de transferência da responsabilidade por desapropriações e licenciamentos ambientais, além do papel atribuído à matriz de alocação de riscos como elemento primordial da definição do equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação.
MOTIVAÇÃO:
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduziu importantes inovações na disciplina jurídica das contratações públicas brasileiras. Além de promover a consolidação das principais atualizações normativas que surgiram ao longo do último quarto de século, e de normatizar diversas decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a Lei nº 14.133/2021 insere diversos mecanismos de governança pública e planejamento das contratações, que impactam diretamente nas licitações do setor de infraestrutura de transportes.
A sistemática introduzida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos confere maior discricionariedade e capacidade de escolha às entidades adjudicantes em relação a muitos aspectos da contratação pública, que estão presentes desde a elaboração da matriz de riscos, passando pela definição do regime de execução, da possibilidade de subcontratação, da decisão sobre a transferência da responsabilidade por desapropriações e licenciamentos ambientais, dentre tantas outras situações.
Nesse contexto, os departamentos jurídico e de licitações das empresas de engenharia e arquitetura necessitam de reciclagem profissional e atualização, visando ao enfrentamento dos desafios introduzidos pela nova Lei de Licitações.
OBJETIVOS:
Qualificar e atualizar os colaboradores das empresas de engenharia e arquitetura que atuam na área de contratações públicas, visando conferir-lhes o conhecimento necessário para apoiar as áreas fins no cumprimento das obrigações contratuais, bem como realizar a defesa dos interesses das empresas que atuam no setor de infraestrutura de transportes perante a Administração Pública. Possibilitar ao participante o desempenho de advocacia especializada na área de licitações e contratos administrativos.
DIFERENCIAIS:
O instrutor é uma das principais referências na área de Direito Administrativo e da Infraestrutura. É advogado, Doutor em Direito pela Università di Udine (ITA) e pela Université de Toulon (FRA), e Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Università La Sapienza (ITA), sempre estudando licitações e contratações públicas sob a perspectiva do Direito Comparado. É autor da obra “Licitações e Contratos Administrativos”, cuja Quinta Edição, inteiramente reformulada à luz da Lei nº 14.133/2021, está sendo lançada pela Editora Revista dos Tribunais.
PÚBLICO-ALVO:
Advogados e demais colaboradores das empresas de engenharia e arquitetura que atuam na área de licitações e contratações públicas.
EMENTA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
UNIDADE 1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Conceito. Natureza jurídica. Características. Espécies de ajustes administrativos. Obras e serviços de engenharia. Controle das Contratações. Portal Nacional de Contratações Públicas. Registro cadastral unificado. Sistema de acompanhamento e gerenciamento de obras. Formalização dos contratos. Garantias.
UNIDADE 2. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Cláusulas exorbitantes. Alterações qualitativas e quantitativas. Duração dos contratos. Execução. Responsabilidades das partes. Subcontratação.
UNIDADE 3. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Contingências contratuais. Equilíbrio econômico-financeiro e sua relação com a matriz de alocação riscos. Reajustamento. Repactuação. Revisão. A pandemia de coronavírus (Covid-19) e o desequilíbrio contratual.
UNIDADE 4. EXTINÇÃO ORDINÁRIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Recebimento do objeto. Execução da despesa pública. Ordem cronológica de pagamentos. Obrigatoriedade de pagamento de valores incontroversos. Medições. Conta vinculada. Retenção e glosa de pagamentos.
UNIDADE 5. EXTINÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Nulidade dos contratos. Motivos para extinção dos contratos por iniciativa da Administração e da Contratada. Meios alternativos de resolução de controvérsias.
UNIDADE 6. IRREGULARIDADES E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. Infrações administrativas. Sanções administrativas. Processo administrativo de apuração de responsabilidades por descumprimento contratual. Desconsideração da personalidade jurídica.
MATERIAL DIDÁTICO:
O Curso inclui a obra “Licitações e Contratos Administrativos”, Quinta Edição, 2021, publicado pela Editora Revista dos Tribunais.
No livro, a exposição do conteúdo doutrinário é cotejada com a jurisprudência, mediante referência a centenas de julgados do Brasil e do exterior (sendo mais de 500 deles proferidos pelo STF, STJ e TCU), objetivando oferecer ao leitor, além da visão do autor, o posicionamento que vem sendo adotado pelos principais Tribunais do país sobre a matéria. Ao final de várias seções são inseridos QR Codes, com o objetivo de possibilitar ao leitor o aprofundamento das principais novidades e dos temas mais relevantes, por meio de recursos de Visual Law e de mais de 70 vídeo-aulas.
Além do livro, serão fornecidos os slides do curso.
COORDENAÇÃO:
Henrique Savonitti Miranda
Doutor em Direito pela Università di Udine (ITA) e pela Université de Toulon (FRA). Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública (Master di II Livello in Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza (ITA), sempre estudando licitações e contratações públicas sob a perspectiva do Direito Público Comparado.
É advogado com habilitações para o exercício da profissão no Brasil, na Itália e em Portugal, atuando na área de Direito Administrativo e da Infraestrutura.
Professor universitário, consultor, parecerista e conferencista.
Autor de diversas publicações jurídicas no Brasil e no Exterior.
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